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Abordagem policial: seus direitos e como agir

  1. Mantenha a calma, não corra, não discuta e não reaja com força, mesmo que ache a abordagem injusta. Resistir ou fugir piora a sua situação. O momento de contestar é depois, pelos canais certos.
  2. Pare quando mandarem, deixe as mãos à vista e avise antes de pegar documento ou celular no bolso ou na bolsa. Fale com educação e devagar.
  3. Você pode perguntar o motivo da abordagem e pedir a identificação do policial (nome na farda e número da viatura). Anote ou memorize, e anote também data, hora e local.
  4. REVISTA NA PESSOA: só é permitida quando há suspeita concreta de que você porta arma, droga ou algo ilícito. Cor da pele, aparência, roupa, bairro ou 'cara de suspeito' não bastam. Em regra, a revista em mulher deve ser feita por policial mulher.
  5. CARRO: a blitz para conferir documentos e CNH é permitida. A busca dentro do carro segue a mesma regra da revista: precisa de motivo concreto, não basta o policial querer olhar. Não obstrua nem acelere: se não concordar com a revista, diga com calma e não reaja.
  6. EM CASA: a casa é inviolável. Com ordem do juiz (mandado), a polícia entra durante o dia, e você pode pedir para ler o mandado (endereço, data e juiz). Sem mandado, só pode entrar com razões concretas e anteriores de que um crime está acontecendo ali dentro, ou para socorrer alguém ou em desastre. Suspeita vaga, denúncia sozinha ou palpite não bastam.
  7. Se querem entrar sem mandado: pergunte o motivo, diga com calma e com clareza que você não autoriza a entrada, e não use força. Se entrarem mesmo assim, não resista. Anote tudo e conteste depois, porque a Justiça confere se havia razão para a entrada.
  8. Você tem o direito de ficar calado sobre fatos que possam incriminar você e o direito de falar com um advogado. Informe seu nome e apresente os documentos quando pedirem, e não assine nada sem ler.
  9. Em local público você pode registrar a abordagem com o celular, desde que não atrapalhe os policiais nem corra riscos. Avise familiares ou alguém de confiança sobre onde você está.
  10. Se for preso em flagrante: você tem direito de avisar a família e o advogado, e deve ser levado a um juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. Peça a Defensoria Pública se não tiver advogado.
  11. Houve violência, ameaça, xingamento ou abuso: procure atendimento médico e peça o laudo do exame de corpo de delito. Guarde fotos, vídeos e nomes de testemunhas. Abuso de autoridade é crime.
  12. Denuncie à Corregedoria da Polícia, à Ouvidoria de Polícia, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou à OAB, e ligue 190 em emergência. O Disque 100 recebe denúncias de violação de direitos humanos.
  13. Orientação geral. Cada caso depende dos fatos e das provas, e isto não substitui um advogado.

Site oficial: OAB e Defensoria Pública do seu estado

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Informação geral e didática. Não substitui o advogado. Regras e taxas mudam: confirme sempre no site oficial.