Aluguel atrasado: quando pode haver despejo
- O dono não pode tirar você do imóvel por conta própria, trocar a fechadura ou jogar suas coisas fora. A saída só vem por ordem da Justiça, em uma ação de despejo.
- Atraso no aluguel e nos encargos (condomínio, IPTU) é o motivo mais comum. Descumprir o contrato, como sublocar sem autorização, também pode levar ao despejo.
- Receber uma carta ou mensagem de cobrança não é o despejo. O despejo começa quando você é citado (chamado) pela Justiça. Guarde o papel e anote a data em que o recebeu.
- Contrato SEM garantia (sem fiador, sem caução de aluguéis, sem seguro-fiança): o juiz pode mandar você sair em 15 dias, mesmo antes de ouvir você, se o dono depositar uma caução equivalente a 3 aluguéis.
- Contrato COM garantia: em regra não há essa saída em 15 dias. O processo segue o caminho normal, e o fiador também é cobrado.
- Você pode evitar o despejo pagando tudo o que está em atraso, atualizado, por depósito em juízo, dentro de 15 dias a contar da citação. Esse direito vale, em regra, uma vez a cada 24 meses.
- Se perder a ação, você recebe um prazo para sair. Nos casos de falta de pagamento ele costuma ser de 15 dias, mas leia a ordem do juiz, porque o prazo vale a partir dela.
- Não ignore a citação: o prazo para responder é curto. Procure a Defensoria Pública ou um advogado. Sem dinheiro para advogado, a Defensoria atende de graça.
- Tente negociar antes: acordo por escrito, parcelamento da dívida e prazo para sair evitam o processo. Guarde recibos e conversas.
- Cada caso depende do contrato e da fase do processo. Isto é orientação geral, não substitui um advogado.
Site oficial: Tribunal de Justiça do seu estado (consulta e Juizado Especial)
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