Aluguel: reajuste, contrato e seus direitos
- O aluguel só pode ser reajustado depois de 12 meses. Reajuste antes disso, no mesmo ano de contrato, não vale.
- O índice do reajuste é o que está escrito no contrato, em geral o IGP-M ou o IPCA. Se o contrato não diz qual, converse e tente combinar um índice por escrito. O dono não pode inventar um percentual.
- Para conferir o cálculo, veja o índice acumulado dos últimos 12 meses no site do IBGE (IPCA) ou da FGV (IGP-M) e aplique sobre o aluguel atual.
- Se o aluguel ficou muito acima ou muito abaixo do mercado, depois de 3 anos de contrato qualquer das partes pode pedir na Justiça a revisão do valor.
- Contrato com garantia: fiador, caução (depósito de até 3 aluguéis) ou seguro-fiança. O dono não pode exigir mais de uma garantia ao mesmo tempo.
- O dono tem de entregar o imóvel em condições de uso e fazer os reparos de estrutura (telhado, instalações antigas). Você paga as pequenas manutenções do dia a dia e o que estragar por culpa sua.
- Quem paga o quê: o aluguel e, em geral, o condomínio ordinário e o IPTU, se o contrato disser. Obras de melhoria e despesas extraordinárias do condomínio são do dono.
- Peça sempre recibo do aluguel. Se o dono se recusar, pague por transferência ou depósito e guarde o comprovante.
- Para sair antes do fim do contrato, avise por escrito com 30 dias de antecedência. Pode haver multa proporcional ao tempo que falta, conforme o contrato.
- Se o dono quiser vender, você tem direito de preferência para comprar pelo mesmo preço e condições, desde que o contrato esteja registrado conforme a lei. Pergunte a um advogado se isso vale no seu caso.
- Sem solução com o dono: procure a Defensoria Pública ou o Juizado Especial Cível. Orientação geral, não substitui um advogado.
Site oficial: Procon do seu estado e consumidor.gov.br
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