Conta de luz e de água: quando pode cortar
- LUZ: a distribuidora pode cortar por conta atrasada, mas só depois de avisar. O aviso tem de vir com pelo menos 15 dias de antecedência, por escrito ou impresso em destaque na fatura. Corte sem esse aviso é indevido.
- LUZ: em regra o corte é feito em dia útil e em horário comercial. Não pode ser em fim de semana, véspera de feriado ou feriado.
- LUZ: dívida muito antiga não justifica o corte. A regra da ANEEL só alcança débito recente, e dívida com mais de 90 dias de atraso não pode motivar o corte. A cobrança antiga deve ser feita por outros meios.
- LUZ: se alguém da casa depende de aparelho de saúde ligado à energia, avise a distribuidora e peça cadastro especial. Famílias do CadÚnico podem ter tarifa social e direito de parcelar a dívida.
- ÁGUA: a empresa pode cortar por conta atrasada, mas precisa avisar antes. Em geral o aviso é de 30 dias, conforme a regra de saneamento. Veja o prazo na sua companhia de água e na agência reguladora do seu estado.
- ÁGUA: corte sem aviso, de dívida antiga ou usado só para pressionar o pagamento é indevido. Hospitais e escolas têm regras de proteção, e famílias de baixa renda com tarifa social também.
- Quem não é a empresa de água não pode cortar: o condomínio, por exemplo, não pode cortar a água de morador inadimplente. Só a prestadora do serviço pode, e dentro das regras.
- Foi cortado sem aviso: peça a religação imediata, anote data e hora, guarde fotos, o protocolo e a fatura. Exija o aviso por escrito.
- Reclame primeiro na empresa e anote o protocolo. Sem solução, procure a ANEEL (167) para luz, a agência reguladora do seu estado para água, o Procon e o consumidor.gov.br.
- Corte indevido pode dar direito a indenização. Reúna as provas e procure o Juizado Especial Cível ou a Defensoria. Orientação geral, não substitui um advogado.
Site oficial: ANEEL (energia) e agência de saneamento do seu estado (água)
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